DOC. 230.4190.9488.6764

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Necessidade de representação da vítima. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Registro do boletim de ocorrência. Representação validade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021).

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