DOC. 230.4190.9560.8702

STJ. Processual civil. SFH. Imóvel. Defeito na construção. Seguro habitacional. Indenização. Apólice pública. Comprometimento do FCVS. Exaurimento do FESA. Comprovação. Necessidade. CEF. Ingresso na ação. Falta de interesse. Competência da Segunda Seção.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi condenada a pagar indenização securitária no valor de R$ 1.435.283,13 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reis e treze centavos), acolheu parcialmente a impugnação oposta pela executada para reduzir o valor da dívida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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