STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar. Alegação de violação de domicílio. Existência de autorização escrita do morador e assinada por testemunha. Validade da diligência efetuada. Registro audiovisual do consentimento. Inexigibilidade à época dos fatos. Agravo regimental improvido.
1 - A comprovação da permissão para entrada em domicílio, por escrito, por morador, além da assinatura de testemunha, é suficiente para demonstrar a legalidade das diligências levadas a termo, posto que demonstrada justa causa para a busca domiciliar. Precedente.
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