DOC. 230.4190.9643.8364

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido de trânsito em julgado sobre a citação. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do acórdão não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da argumentação sustentando o desrespeito aos requisitos legais da citação, com base na tese de que esta não teria seguido os requisitos legais para sua correção, o acórdão entendeu que já havia decisum transitado em julgado atestando a validade do ato citatório da insurgente, ocorrida em anterior ação de alimentos. Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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