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DOC. 230.4190.9688.5232

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes).

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