DOC. 230.4190.9701.5656

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Recurso interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não cabimento. Determinação de certificação de trânsito em julgado.

Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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