DOC. 230.4190.9823.8521

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cadáver encontrado em reservatório de água que abastece o município de são francisco. Responsabilidade civil. Ausência de nexo de causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de reparação por danos morais ajuizada pela ora agravante, em que pleiteia direito a indenização por dano moral, em virtude do consumo de água em cujo reservatório havia um cadáver em decomposição. Reitera a agravante as alegações já rejeitadas pelas instâncias ordinárias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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