DOC. 230.4190.9880.8781

STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Corrupção ativa. Alegada existência de lastro probatório suficiente para majorar a pena-base. CP, art. 59. Violação não caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena-base está submetida a certa discricionariedade judicial, orientada pelas circunstâncias do CP, art. 59 e pelo sistema do livre convencimento motivado. Em recurso especial, somente é cabível o controle da fundamentação do acórdão impugnado e de sua proporcionalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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