STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Penal. Pedido de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Insurgência defensiva pleiteando a ampliação do habeas corpus concedido, de ofício, inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.
1 - A redução das penas do Agravante, na decisão agravada, ocorreu por meio de habeas corpus de ofício, ou seja, em atuação sponte propria desta Corte Superior. Assim, tendo em vista que a questão não foi apreciada em razão da análise do mérito de recurso, não houve sucumbência, sem a qual, não há interesse recursal. Na verdade, cuida-se de insurgência defensiva que, ao pedir a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, busca ampliar a extensão do habeas corpus que lhe foi concedido, de ofício, na decisão agravada, o que não é admitido.
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