DOC. 230.4190.9898.2923

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Matéria já suscitada em habeas corpus impetrado anteriormente. Mera reiteração de pedido. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.

1 - A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC Acórdão/STJ, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - que o termo inicial para a verificação do lapso prescricional da pretensão executória seria a data do trânsito em julgado para a acusação.

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