DOC. 230.4190.9911.7825

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso ordinário não conhecido. Ausência de teratologia ou manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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