DOC. 230.4190.9925.8409

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cautelar de arresto e sequestro de bens.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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