DOC. 230.4190.9930.1849

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

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