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DOC. 230.4190.9931.7374

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

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