DOC. 230.5010.8101.1489

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Inviabilidade do writ para reexame de provas. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo das Execuções, motivadamente, reconheceu a desobediência a normas sanitárias da unidade penal, as quais visavam impedir o contágio e a disseminação da Covid-19 no momento crítico da pandemia do Brasil, antes do início das vacinações. Ao que consta, o apenado foi visualizado e advertido por funcionários, e teve sua matrícula anotada porque haveria retirado a máscara, de uso obrigatório, e realizado contato físico com sua visita, mesmo ciente da proibição formalizada na Resolução SAP 183/2020.

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