STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da necessidade da medida. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.
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