DOC. 230.5010.8113.2629

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Princípio da adstrição. Ilegitimidade dos substituídos não relacionados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba que, nos autos do Processo 0802408-60.2018.4.05.8200, extinguiu sem resolução do mérito a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo.

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