DOC. 230.5010.8118.1443

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Nulidades. Questões não debatidas perante a corte estadual. Supressão de instância. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte estadual não conheceu do habeas corpus, uma vez que as questões suscitadas já haviam sido alvo de enfrentamento em recurso próprio, e também porque sua apreciação demandaria incursão em conteúdo fático probatório. Tal situação obsta o exame das matérias diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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