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DOC. 230.5010.8124.4724

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de designação de audiência de instrução. Agravo provido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução, sob o fundamento de que há houve a oitiva de testemunhas em processo criminal. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.

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