DOC. 230.5010.8125.1512

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Condenação pelo crime de associação suficiente para obstar a incidência do redutor especial. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias da apreensão que não recomendam flexibilização. Reprovabilidade exacerbada. Apreensão no contexto de crime de tráfico de drogas e associação. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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