DOC. 230.5010.8135.1678

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Benfeitorias. Súmula 83/STJ. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.

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