DOC. 230.5010.8181.2637

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade da via eleita. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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