DOC. 230.5010.8203.1239

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à prisão domiciliar.

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