DOC. 230.5010.8209.3993

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso especial. Prequestionamento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF).

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