DOC. 230.5010.8222.2869

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Sucumbência. Redimensionamento. Parcial provimento do recurso da construtora. Base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora. Proveito econômico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O parcial provimento do recurso especial determina, na hipótese, o redimensionamento da sucumbência, para fixá-la de forma recíproca.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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