DOC. 230.5010.8228.5246

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF.

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