STJ. Processual civil. Astreintes. Direcionamento não apenas ao ente estatal, mas aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. Possibilidade. Proporcionalidade da multa diária. Teto limitador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. Precedentes do STJ.
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