DOC. 230.5010.8231.1518

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Improcedência. Entendimento consolidado. Fixação do trânsito em julgado para ambas as partes (STF e STJ).

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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