DOC. 230.5010.8244.5264

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licença de operação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de licença de operação concedida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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