DOC. 230.5010.8276.3352

STJ. Processual civil e previdenciário. Juízo negativo de admissibilidade. Acórdão coincidente com orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - O tema veiculado no agravo do segurado cinge-se à pretensão de reconhecimento do direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, sendo certo que o juízo de prelibação negou seguimento ao apelo nobre, no tocante à referida matéria, amparado no julgamento repetitivo proferido no Tema 995/STJ.

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