STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade inexpressiva de drogas. Ações penais em curso. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Fração máxima. Agravo regimental improvido.
1 - Para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido.
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