DOC. 230.5010.8326.9377

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indeferimento de justiça gratuita. Necessidade de comprovação da situação econômica-financeira.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de decisão que fixou honorários, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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