STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
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