STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Recusa da administração. Limites de gastos com pessoal, imposto pela Lei de responsabilidade fiscal. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Tema 1.164. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - No caso concreto, a matéria versada no presente apelo foi submetida a julgamento pelo rito de repercussão geral - Tema 1.164/STF: «Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
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