DOC. 230.5010.8379.3407

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Indeferimento da liminar no writ originário. Fundamentação válida e concreta. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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