DOC. 230.5010.8389.0387

STJ. Administrativo e processual civil. Execução de serviços de água e esgoto. Denunciação da lide. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a agravante, CEDAE, interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com o fim de reformar decisão de piso que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do mesmo ente federado, indeferiu a denunciação da lide à empresa Zona Oeste Mais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).