DOC. 230.5010.8408.5974

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental da aprovação. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo em razão da participação do Agravante no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, porque não consta comprovação da sua aprovação. Para afastar essa conclusão, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. Precedentes.

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