DOC. 230.5010.8417.7222

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição do paciente em relação ao último delito. Matéria alegada há mais de sete anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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