DOC. 230.5010.8417.7622

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Iluminação pública. Transferência de ativos. Viés constitucional do julgado a quo. Análise de norma infralegal no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Perda do objeto. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da alegação de perda de objeto da ação, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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