DOC. 230.5010.8450.6560

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Conexão da ação anulatória com execução fiscal previamente ajuizada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando seja definitivamente reconhecida a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo para o processamento e julgamento da ação anulatória 5015664-33.2019..03.6100. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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