DOC. 230.5010.8452.8762

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Seguro garantia. Impossibilidade. Súmula 112/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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