DOC. 230.5010.8454.8473

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de indicar ostensivamente os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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