STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário IPI responsabilidade isenção produtos destinados a consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional desvio na destinação não imputado ao industrial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Posteriormente, após interposição de embargos infringentes, a sentença foi restabelecida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado na origem. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
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