DOC. 230.5010.8463.9296

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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