DOC. 230.5010.8475.2974

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Nulidade processual. Ausência de prejuízo à defesa.

1 - A prisão preventiva é necessária para resguardar a aplicação da lei penal, porque o paciente encontrava-se foragido, e, ainda que sua prisão tenha sido decretada em 24/4/2014, esta medida foi concretizada somente em 9/5/2019.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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