DOC. 230.5010.8480.4767

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato impugnado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento desta Corte, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a ciência inequívoca do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo da impetrante.

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