DOC. 230.5010.8485.8856

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juros e correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a alteração na forma de incidência dos juros e da correção monetária já fixados importaria em ofensa à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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