DOC. 230.5010.8489.3604

STJ. Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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