STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inquirição especial. Recomendação 33 do cnj. Medida de proteção em benefício da vítima. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, diante do conjunto probatório seguro e harmônico, não há que se cogitar em insuficiência de provas, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 217-A
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