DOC. 230.5010.8503.7599

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Declinação da competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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